O que é Licença de Importação (LI)?

Esse é um termo bem conhecido para quem importa produtos de outros países, mas você sabe o que ele significa? Vamos falar mais sobre ele abaixo.

O que é:

A Licença de Importação (LI) é um documento em que o Governo autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência de um ou mais órgão anuentes.

Os órgãos anuentes são instituições responsáveis por regulamentar e controlar a importação de determinados produtos:

• INMETRO: brinquedos, pneus, produtos elétricos, etc.;

• Polícia Federal: armas, matérias-primas da indústria química, etc.;

• Exército: explosivos, químicos;

• IBAMA: madeira nativa e derivados, mudas de plantas, etc.;

• ANVISA: medicamentos, cosméticos, produtos médicos e odontológicos;

• MAPA: alimentos, bebidas, controle de pallets no transporte internacional.

Tipos de Licença de Importação (LI):

De acordo com a Portaria Secex nr.23/2011, o sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades logo abaixo listadas.

- Importações dispensadas de Licenciamento;

- Importações sujeitas a Licenciamento Automático: deferimento em até 10 (dez) dias úteis;

- Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático: deferimento em até 60 (sessenta) dias.

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