Como evitar multas na hora de importar os seus produtos!

A importação direta como estratégia de competitividade pode ser superinteressante para as empresas. Porém, é muito importante que as empresas sigam os protocolos e normas aduaneiras no momento da importação para evitar imprevistos que possam gerar aplicação de multas. Alguns erros bastante comuns que podem gerar incidência de multas são:

Omissão ou erro nas informações da fatura comercial:

A fatura comercial (commercial invoice) é um documento importante pois ele detalha a maior parte do acordo comercial realizado entre o exportador e o importador. A fatura deve conter as seguintes indicações (art. 557 do Decreto 6759 de 05 de Fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro):

• nome e endereço, completos, do exportador;

• nome, endereço, completos, e CNPJ do importador;

• nome, endereço, completos, e CNPJ do adquirente;

• especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação. Os idiomas oficiais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são o inglês, o francês e o espanhol;

• marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

• quantidade e espécie dos volumes;

• peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

• peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

• país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

• país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

• país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

• preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;

• frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

• condições e moeda de pagamento; e

• termo da condição de venda (INCOTERM).

É também muito importante que todos os produtos que estão sendo embarcados no processo, mesmo o envio de amostras sem valor comercial, sejam declarados na fatura comercial.

Divergência entre o preço declarado e o preço real

Ela ocorre quando o valor pago do fornecedor é diferente do valor declarado, e apesar de acontecer por falta de atenção, essa prática ilegal é comumente usada para beneficiar importadores e cobrar menos impostos sobre os produtos.

Classificação fiscal indevida

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de identificação que classifica as mercadorias, e com base no código, define a tributação dos impostos. Nessa etapa, a fiscalização é rígida, pois o erro no processo pode alterar o valor recolhido dos impostos.

Por isso, no momento de classificar a mercadoria é muito importante identificar e comparar a descrição contida no NCM, com as especificações dos produtos a serem importados, para que as mesmas estejam alinhadas.

Descrição incompleta da mercadoria na declaração de importação

Esta é uma situação bastante cobrada pela Receita Federal. A descrição do produto no momento da nacionalização do produto deve ser a mais completa possível, incluindo a descrição do produto, os principais materiais na sua composição, a sua aplicação, a marca, etc.

A descrição completa também facilita a verificação da classificação fiscal das mercadorias.

Listamos abaixo alguns cuidados essenciais para evitar multas:

- Cautela na classificação fiscal;

- Atenção no tratamento administrativo;

- Revise todos os documentos de importação;

- Planeje a operação do início ao fim;

- Conte com uma assessoria.

Para evitar a redução deste tipo de situação, conte com a ajuda de profissionais qualificados para realizar a importação ou exportação dos seus produtos! Conte com a Dama!

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